Decreto n.º 39712, de 30 de junho

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., pelas Câmaras Municipais de Gouveia, Nelas e Sátão para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos