Diário do Governo n.º 141/1954, Série I de 1954-06-30

Aprova o regulamento para a execução do Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 6 de Dezembro de 1948 e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38361

Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., pelas Câmaras Municipais de Gouveia, Nelas e Sátão para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas dos seus concelhos