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Decreto n.º 39764
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Decreto n.º 39764, de 16 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 179/1954, Série I de 1954-08-16
Data de Publicação:
1954-08-16
SUMÁRIO
Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de Cabração e de Santa Maria de Arcozelo, concelho de Ponte de Lima
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