Diário do Governo n.º 179/1954, Série I de 1954-08-16

Dá nova redacção aos artigos 87.º, 97.º e 118.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 40-A e 215-AA da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Adita uma nota ao artigo 738 da pauta de importação

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Maia

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes às Juntas de Freguesia de Cabração e de Santa Maria de Arcozelo, concelho de Ponte de Lima

Autoriza a Junta de Freguesia de Zebreira, concelho de Idanha-a-Nova, a adquirir os direitos sobre a Herdade do Soudo, daquela freguesia