Decreto n.º 3977, de 27 de março

Decreto n.º 3977, prorrogando por mais quinze dias o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 3907, de 2 de Março de 1918, e esclarecendo várias dúvidas sôbre o prazo para interposição de recursos a que se refere o § único do artigo 5.º do mesmo decreto