Diário do Govêrno n.º 62/1918, Série I de 1918-03-27

Secreto n.º 3976, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Pôrto a contrair um empréstimo de 500000$00 para construção de habitações populares

Decreto n.º 3977, prorrogando por mais quinze dias o prazo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 3907, de 2 de Março de 1918, e esclarecendo várias dúvidas sôbre o prazo para interposição de recursos a que se refere o § único do artigo 5.º do mesmo decreto

Decreto n.º 3978, criando na comarca de Lisboa o 4.º Juízo de Investigação Criminal e o 4.º Juízo das Transgressões e Execuções e regulando o seu funcionamento

Decreto n.º 3979, criando na cidade de Braga um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Braga

Decreto n.º 3980, estabelecendo a forma por que deve ser feito o preenchimento das vagas dos funcionários do Ministério das Finanças que se encontrem ou venham a ser mobilizados

Decreto n.º 3981, substituindo a base 4.ª da carta de lei de 11 de Março de 1907, relativa a admissão do pessoal da Exploração do Pôrto de Lisboa

Decreto n.º 3982, concedendo a todos os oficiais em serviço na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos o subsídio para renda de casas, em harmonia com as tabelas fixadas na carta de lei de 24 de Dezembro de 1906 e no decreto de 29 de Janeiro de 1907, a partir de 20 de Agosto de 1917

Decreto n.º 3983, aprovando o regulamento para a concessão de terrenos do Estado na província de Moçambique, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3984, autorizando a Companhia Agrícola do Cazengo a reùnir em assemblea geral extraordinária, a fim de apreciar uma proposta para alteração do seu capital social e conseqùente remodelação dos estatutos

Decreto n.º 3985, determinando que as vagas existentes no quadro interno do pessoal do círculo aduaneiro da província da Guiné, nas classes superiores a segundo aspirante, sejam preenchidas por funcionários do mesmo quadro, promovidos das classes imediatamente inferiores, que possuam competência e idoneidade para êsse fim