Decreto n.º 3978

Decreto n.º 3978, de 27 de março

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 62/1918, Série I de 1918-03-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 3978, criando na comarca de Lisboa o 4.º Juízo de Investigação Criminal e o 4.º Juízo das Transgressões e Execuções e regulando o seu funcionamento

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados

Decreto n.º 3978, de 27 de março