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Decreto n.º 3979
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 3979, de 27 de março
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 62/1918, Série I de 1918-03-27
Data de Publicação:
1918-03-27
SUMÁRIO
Decreto n.º 3979, criando na cidade de Braga um juízo criminal para a instrução e julgamento dos crimes e contravenções praticados na comarca de Braga
TEXTO
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