Decreto n.º 39777, de 20 de agosto

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Dispensário de Higiene Social da Covilhã e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos