Diário do Governo n.º 183/1954, Série I de 1954-08-20

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Dispensário de Higiene Social da Covilhã e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo Brasileiro efectuado o depósito do instrumento de adesão, por parte do Brasil, à Convenção Internacional, assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921, modificando a Convenção do Metro, de 20 de Maio de 1875

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação periódica e de beneficiação do quartel da 5.ª companhia do batalhão n.º 2 da Guarda Nacional Republicana, na Ajuda

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de determinado encargo e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Abre um crédito para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 4.º das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto n.º 29999 (variedades de trigo que devem ser multiplicadas para semente), insertas no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939

Submete ao regime florestal parcial vários terrenos baldios pertencentes às Câmaras Municipais de Trancoso e Aguiar da Beira e à Junta de Freguesia de Queiriz, concelho de Fornos de Algodres