Decreto n.º 39784, de 24 de agosto

Autoriza o Ministro a conceder a Ake Viking Lillas o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais (com excepção dos minerais radioactivos, cuja pesquisa foi vedada pela Portaria n.º 13337, dos minerais afins, nomeadamente de berilo, tântalo e zircónio, e de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanham) existentes em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique