Diário do Governo n.º 186/1954, Série I de 1954-08-24

Insere disposições relativas a vencimentos e gratificações a pessoal pelo desempenho de lugares criados em escolas do ensino profissional industrial e comercial e às funções de directores e dos conselhos administrativos das mesmas escolas

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Bélgica efectuado o depósito dos respectivos instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar

Autoriza o Ministro a conceder a Ake Viking Lillas o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais (com excepção dos minerais radioactivos, cuja pesquisa foi vedada pela Portaria n.º 13337, dos minerais afins, nomeadamente de berilo, tântalo e zircónio, e de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanham) existentes em determinadas áreas da província ultramarina de Moçambique

Torna público ter sido aprovada a emissão de novas notas de 500$00 e 1000$00, com as efígies, respectivamente, de Caldas Xavier e de Mouzinho de Albuquerque, a lançar em circulação na província ultramarina de Moçambique