Decreto n.º 398/71, de 22 de setembro

Decreto n.º 398/71

de 22 de Setembro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 281/71, de 24 de Junho, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Ministério das Finanças

No capítulo 18.º:

Do artigo 201.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000$00

Para o artigo 204.º, n.º 5) «Outras despesas que não constituem remuneração paga em dinheiro», alínea 1 «Alimentação ...» ... +5000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 3.º:

Do artigo 100.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -55000$00

Para o artigo 102.º, n.º 1) «Subsídios de deslocação, ...», alínea 1 «Subsídios a magistrados do Ministério Público, ...» ... +55000$00

No capítulo 4.º:

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -5000$00

Para o artigo 192.º, n.º 2) «Luz, ...» ... +5000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 402.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00

Para o artigo 403.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00

Ministério da Economia

No capítulo 11.º:

Do artigo 228.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 3 «Para concursos, ...» ... -12000$00

Para o artigo 227.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +12000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 117730532$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 26.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 200000$00

Capítulo 18.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 206.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 300000$00

Artigo 207.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Artigo 208.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 30000$00

Artigo 209.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 15000$00

N.º 3) «Transportes» ... 50000$00

Artigo 212.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 20000$00

Artigo 213.º, n.º 3) «Despesas com funerais» ... 40000$00

... 675000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º «Conselhos superiores e institutos de criminologia - Conselho Superior Judiciário»:

Artigo 11.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Durante seis meses:

(ver documento original)

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:

Supremo Tribunal de Justiça

Artigo 57.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Durante cinco meses:

(ver documento original)

Juízos de 1.ª instância

Artigo 88.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...», alínea 1 «Subsídios a magistrados judiciais, ...» ... 45000$00

Polícia Judiciária

Subdirectoria de Lisboa

Artigo 129.º «Luz, ...» ... 35000$00

Artigo 130.º, n.º 1) «Correios ...» ... 2500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Cadeia Comarcã de Lisboa

Cadeias do Limoeiro e Mónicas

Artigo 187.º-A «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 7000$00

Artigo 189.º, n.º 1) «Móveis» ... 7000$00

Artigo 190.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 12000$00

N.º 3) «De móveis» ... 5000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 200.º, n.º 3) «De móveis» ... 6000$00

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 100000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Artigo 407.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 16000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 494.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 496.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20500$00

... 352600$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

Despesas a efectuar com a conservação, reparação e melhoramentos ou restauro, incluindo pessoal e material:

N.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:

Alínea 9 «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Diversas obras de conservação nas instalações» ... 130000$00

Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 113.º «Despesas de anos económicos findos» ... 37000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento - Educação e investigação»:

Artigo 122.º «Educação e investigação ligada ao ensino»:

N.º 1) «Instalações e apetrechamento inicial»:

Alínea 3 «Edifícios do ciclo preparatório do ensino secundário, ...» ... 1450000$00

Alínea 4 «Edifícios do ensino superior ...» ... 1500000$00

... 3117000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 11.º «Direcção-Geral do Comércio»:

Artigo 227.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 729000$00

Capítulo 25.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 372.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00

... 1029000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Lisboa»:

Artigo 70.º «Despesas com o pessoal» ... 2364100$00

Artigo 71.º «Despesas com o material» ... 83246166$50

Artigo 72.º «Pagamento de serviços ...» ... 870000$00

Artigo 74.º «Despesas de anos económicos findos» ... 400000$00

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 25676665$60

... 112556932$10

... 117730532$10

Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 81.º «Direcção-Geral do Comércio» ... 729000$00

Capítulo 5.º, artigo 107.º «Aeroporto de Lisboa» ... 86880266$50

Capítulo 5.º, artigo 115.º «Portos do Douro e Leixões» ... 25676665$60

Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1630000$00

Capítulo 7.º, artigo 201.º «Reembolsos diversos» ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 202.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1450000$00

... 116465932$10

Ministério das Finanças

Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 18.º, artigo 201.º, n.º 1) ... 175000$00

Capítulo 18.º, artigo 202.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00

... 675000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 12600$00

Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 109000$00

Capítulo 3.º, artigo 107.º, n.º 1) ... 37500$00

Capítulo 4.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 24000$00

Capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1) ... 6000$00

Capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 16000$00

Capítulo 7.º, artigo 491.º, n.º 1) ... 15650$00

Capítulo 7.º, artigo 498.º, n.º 3), alínea 1 ... 24850$00

... 252600$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 12.º, artigo 112.º ... 37000$00

Ministério da Economia

Capítulo 7.º, artigo 177.º, n.º 1) ... 300000$00

... 117730532$10

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A observação (b), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 268000$00 ...

A observação (a), aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 173000$00 para vestuário e calçado e 470000$00 ...

Do Ministério das Obras Públicas

À observação (f), aposta à dotação do capítulo 14.º, artigo 122.º, n.º 1), alínea 4, é aditado o seguinte:

... e 1500000$00 da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Despesa ordinária:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 7), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 12376665$60

N.º 13) «Participações nas receitas a entregar à Sacor para cobertura das despesas mensais de conservação e exploração do terminal petrolífero» ... 13300000$00

... 25676665$60

Contrapartida:

Receita ordinária:

Artigo 26.º «Taxas do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47026, de 25 de Maio de 1966» ... 25676665$60

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 13 de Setembro de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.