Decreto n.º 39851, de 16 de outubro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação, reparação e beneficiação na estação fronteiriça do Caia (delegação aduaneira, posto de turismo e instalações da Guarda Fiscal e da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)