Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 3987, de 28 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 3987, inserindo várias disposições relativas aos cargos de juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância de Lisboa, Pôrto e Coimbra