Diário do Govêrno n.º 63/1918, Série I de 1918-03-28

Decreto n.º 3987, inserindo várias disposições relativas aos cargos de juízes presidentes das Tutorias Centrais da Infância de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Decreto n.º 3988, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos em dívida aos funcionários dependentes do Ministério das Finanças que haviam sido separados do serviço

Decreto n.º 3989, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 500$00 para refôrço da verba descrita, sob as rubricas: «Despesas diversas das contribuìções» - «Encadernação de documentos existentes nas repartições de finanças»

Decreto n.º 3990, transferindo dentro do orçamento das despesas do Ministério das Finanças para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 383$32 para refôrço da verba descrita, sob a rubrica «Pessoal em disponibilidade da Secretaria Geral e Direcção Geral da Fazenda Pública»

Portaria n.º 1273, modificando o disposto no n.º 2.º da portaria n.º 1155, de 27 de Novembro de 1917, sôbre entrega de mercadorias

Portaria n.º 1274, estabelecendo as normas a seguir nos concursos para o provimento das vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais no quadro da Direcção Geral das Colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n º 3963, publicado no Diário n.º 59, de 23 do corrente, que determinou que as vacaturas nas classes de primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro da Direcção Geral das Colónias fôssem providas por meio de concurso de provas escritas

Decreto n.º 3991, aprovando o regulamento para as escolas de instrução primária em Timor, pôsto em vigor, provisóriamente, por portaria provincial n.º 98, de 29 de Junho de 1916, com as modificações constantes no artigo 2.º do mesmo decreto

Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar

Decreto n.º 3993, concedendo subvenções ao professorado primário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3971 publicado no Diário n.º 60, de 25 do corrente, determinando que a cultura da chicória no continente da República só fôsse permitida mediante licença anual, concedida nos termos do mesmo diploma

Decreto n.º 3994, inserindo várias disposições relativas a azeite

Decreto n.º 3995, estabelecendo que as licenças para exportação de produtos sejam passadas exclusivamente pelo Ministro das Subsistências e Transportes