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Decreto n.º 3992
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 3992, de 28 de março
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 63/1918, Série I de 1918-03-28
Data de Publicação:
1918-03-28
SUMÁRIO
Decreto n.º 3992, suprimindo as alçadas em matéria criminal na 1.ª e 2.ª instância em todo o ultramar
TEXTO
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