Decreto n.º 399, de 1 de abril

Decreto n.º 399, estabelecendo o uso da medalha de prata de serviços distintos ou relevantes no ultramar para os indivíduos que tenham sido agraciados com a medalha de cobre, nos termos do regulamento de 18 de Janeiro de 1893, e para os que devam ser agraciados com igual medalha, nos termos do regulamento de 7 de Novembro de 1913