Decreto n.º 39907, de 17 de novembro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para as praças do posto da Guarda Fiscal e respectivos grupos arrecadação-capoeiras na estação fronteiriça do Caia