Decreto n.º 39951, de 2 de dezembro

Extingue a delegação marítima de 1.ª classe de Santo António do Zaire e restabelece a Capitania daquele porto - Substitui a actual Secção do Serviço de Faróis de Angola por uma Repartição de Faróis - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma