Decreto n.º 39955, de 6 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional