Diário do Governo n.º 272/1954, Série I de 1954-12-06

(sem sumário)

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15107, que manda adoptar, a partir de 1 de Janeiro de 1955, o novo modelo de certidão de óbito

Estabelece o regime de tutela para a freguesia de Meixedo, concelho de Montalegre

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Viena uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela Legação

Torna público ter o Governo de Cuba efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção relativa à indicação do peso sobre as grandes encomendas transportadas por barco, 1929