Decreto n.º 39980, de 21 de dezembro

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças