Diário do Governo n.º 284/1954, Série I de 1954-12-21

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Consulta, assinado no Rio de Janeiro, entre os Governos Português e Brasileiro, em 16 de Novembro de 1953

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39941, que reorganiza os cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da data da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga o prazo para a elaboração da lista dos bens enfitêuticos e censíticos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelo artigo 212-A da pauta de importação

Permite ao Ministro autorizar que sejam construídos pelas câmaras municipais interessadas, em regime de administração directa, os edifícios para escolas primárias do Plano dos Centenários cuja construção não tenha sido arrematada em concurso previamente realizado

Estabelece a forma como poderão ser satisfeitos os adiantamentos, por parte do Estado, às câmaras municipais para construção, reparação ou reforma de cadeias comarcãs

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a estação meteorológica de Beja e respectivas vedações

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique e do Estado da Índia e abre um crédito para pagamento das gratificações relativas ao ano de 1952 devidas às autoridades gentílicas de Moçambique