Portaria n.º 15173, de 21 de dezembro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique e do Estado da Índia e abre um crédito para pagamento das gratificações relativas ao ano de 1952 devidas às autoridades gentílicas de Moçambique