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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia Nacional, de 21 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Consulta, assinado no Rio de Janeiro, entre os Governos Português e Brasileiro, em 16 de Novembro de 1953
TEXTO