Decreto n.º 39994, de 28 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de uma rubrica do orçamento do Ministério