Decreto n.º 40/77, de 15 de março

Decreto n.º 40/77

de 15 de Março

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Democrática Alemã relativo a Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 17 de Outubro de 1975, cujos textos em inglês e respectiva tradução para português acompanham o presente decreto.

Visto e aprovada em Conselho de Ministro. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira.

Assinado em 21 de Fevereiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DE PORTUGAL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ RELATIVO A TRANSPORTE AÉREO.

O Governo de Portugal e o Governo da República Democrática Alemã, daqui em diante designados por «Partes Contratantes», desejando desenvolver e estreitar as mútuas relações entre os dois Estados no campo da aviação civil, acordaram no seguinte:

ARTIGO 1

Para os efeitos do presente Acordo e seu Anexo, os seguintes termos têm os seguintes significados:

a) «Autoridades aeronáuticas» significa, no caso de Portugal, o Ministério dos Transportes e Comunicações, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e, no caso da República Democrática Alemã, o Ministério dos Transportes, Administração-Geral da Aviação Civil, ou, em ambos os casos, qualquer outro organismo ou pessoa autorizada a desempenhar as funções e exercer os direitos das referidas autoridades;

b) «Território», em relação a um Estado, significa as áreas terrestres e aquáticas e águas territoriais adjacentes a esse Estado, bem como o respectivo espaço aéreo;

c) «Territórios das Partes Contratantes» significa o território de Portugal e o território da República Democrática Alemã;

d) «Empresa designada» significa a empresa que cada Parte Contratante tiver designado para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas;

e) «Serviços acordados nas rotas especificadas» significa os serviços acordados nas rotas especificadas no Anexo a este Acordo.

ARTIGO 2

1. As Partes Contratantes concedem uma à outra os direitos referidos no presente Acordo para o estabelecimento de serviços aéreos internacionais regulares nas rotas especificadas no seu Anexo.

2. Sob reserva do disposto no presente Acordo e seu Anexo, a empresa designada de cada Parte Contratante gozará, enquanto explorar os serviços acordados nas rotas especificadas, dos seguintes direitos no território da outra Parte Contratante:

a) Sobrevoar, sem aterrar, o referido território de e para terceiros Estados;

b) Aterrar para fins não comerciais;

c) Aterrar com o fim de desembarcar ou embarcar passageiros, correio e carga em tráfego internacional proveniente de ou destinado aos pontos indicados no Anexo.

3. A empresa designada de uma Parte Contratante não terá o direito de embarcar no território da outra Parte Contratante passageiros, correio e carga transportados a título oneroso e destinados a outro ponto do território desse Estado.

ARTIGO 3

1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma empresa para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas. As empresas designadas estão especificadas no Anexo.

2. Cada Parte Contratante deverá, sob reserva do disposto no parágrafo 3 deste artigo, conceder sem demora à empresa designada a autorização para iniciar os serviços acordados nas rotas especificadas, no caso de ter apresentado o necessário pedido de autorização juntamente com as informações referidas no artigo 4 e desde que as tarifas tenham sido aprovadas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6.

3. A empresa designada de cada Parte Contratante, suas aeronaves e tripulações sujeitar-se-ão, no território da outra Parte Contratante, às leis e regulamentos relativos ao transporte aéreo, bem como às leis e regulamentos gerais em vigor nesse território, salvo se for de outro modo estabelecido no presente Acordo. Cada Parte Contratante poderá exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar qualificada para satisfazer as condições prescritas nas leis e regulamentos que normal e razoavelmente são aplicadas à exploração de serviços aéreos internacionais.

4. Cada Parte Contratante terá o direito de recusar ou de limitar os direitos concedidos no parágrafo 1 do artigo 2 à empresa designada pela outra Parte Contratante ou de recusar ou revogar a autorização de exploração a que se refere o parágrafo 2 do artigo 3, sempre que a empresa designada da outra Parte Contratante não der por demonstrado que a propriedade substancial e o contrôle efectivo da empresa pertencem aos nacionais ou a entidades legais da segunda Parte Contratante.

O mesmo princípio será aplicado no caso de a empresa designada de uma Parte Contratante não cumprir as disposições do presente Acordo e as leis e regulamentos da outra Parte Contratante relativos à entrada, partida e sobrevoo do seu território por aeronaves que explorem serviços aéreos internacionais, bem como as leis e regulamentos relativos à exploração das referidas aeronaves enquanto estiverem no seu território.

5. As Partes Contratantes só poderão exercer os direitos referidos no parágrafo 4 depois de se terem efectuado as consultas estabelecidas no artigo 15.

ARTIGO 4

A empresa designada de uma Parte Contratante deverá comunicar às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante para aprovação, o mais depressa possível mas com antecedência nunca inferior a trinta dias em relação à inauguração dos serviços acordados nas rotas especificadas, os horários, tipos de aeronaves a utilizar, bem como quaisquer outras informações relacionadas com a exploração de tais serviços.

ARTIGO 5

1. As aeronaves da empresa designada de uma Parte Contratante, sempre que operem dentro dos limites do território da outra Parte Contratante, deverão estar munidas das respectivas marcas de nacionalidade e de matrícula.

2. Os certificados de navegabilidade, licenças, certificados de competência e outros documentos que tenham sido emitidos ou revalidados por uma Parte Contratante e que ainda estejam dentro do prazo de validade deverão ser reconhecidos pela outra Parte Contratante para a exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas. Contudo, cada Parte Contratantes reserva-se o direito de não reconhecer, para fins de operação dentro dos limites do seu território as licenças e certificados de competência concedidos aos seus nacionais, ou revalidados, por outro Estado.

ARTIGO 6

1. Nos parágrafos seguintes, o termo «tarifa» significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e mercadorias e as condições em que tais preços se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio.

2. As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante ao transporte de ou para o território da outra Parte Contratante deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os elementos relevantes, incluindo custo de exploração, lucro razoável e as tarifas de outras empresas.

3. As tarifas a que se refere o parágrafo 2 deste artigo serão, se possível, acordadas entre as empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, consultando-se também as outras empresas que operem em toda ou parte da mesma rota.

4. As tarifas assim acordadas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, pelo menos noventa dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

5. Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de trinta dias, a contar da data de apresentação das tarifas nos termos do parágrafo 4 deste artigo, serão estas consideradas aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 4, as autoridades aeronáuticas poderão acordar num prazo inferior a trinta dias para notificação do seu eventual desacordo.

6. Se as empresas designadas não puderem chegar a acordo sobre alguma destas tarifas ou se por qualquer outra razão não se puder fixar uma tarifa de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo, ou se, durante os primeiros trinta dias do período de noventa mencionado no parágrafo 4 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante manifestarem às autoridades da outra Parte Contratantes o seu desacordo em relação a qualquer tarifa acordada de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes procurarão determinar essas tarifas por mútuo acordo.

7. Se as autoridades aeronáuticas não puderem acordar na aprovação de qualquer tarifa que lhes seja submetida de harmonia com o parágrafo 4 deste artigo ou na determinação de uma tarifa nos termos do parágrafo 6 também deste artigo, o diferendo será resolvido em conformidade com as disposições do artigo 16 do presente Acordo.

8. As tarifas estabelecidas de harmonia com o disposto neste artigo continuarão em vigor até ao estabelecimento de novas tarifas, em conformidade com as disposições deste artigo. A validade de uma tarifa não poderá, todavia, ser prorrogada em virtude deste parágrafo por período superior a doze meses, a contar da data em que deveria ter expirado.

ARTIGO 7

As aeronaves utilizadas na exploração de tráfego internacional pela empresa designada de uma das Partes Contratantes serão isentas de direitos aduaneiros ou outros impostos à chegada ou à partida do território da outra Parte Contratante. Aplica-se este mesmo princípio a:

Todo o equipamento, incluindo peças sobresselentes, das referidas aeronaves;

Provisões de combustíveis e lubrificantes;

Provisões de alimentos, bebidas e tabaco e artigos destinados à venda, em quantidades restritas, aos passageiros durante o voo;

que sejam transportados a bordo das referidas aeronaves, ou importados para o território da outra Parte Contratante e aí armazenados para manutenção, reparação ou suprimento das provisões necessárias e que sejam reexportados. O armazenamento destas provisões só se poderá efectuar com o consentimento das autoridades aduaneiras da Parte Contratante. As provisões para catering embarcadas no território da outra Parte Contratante para serem utilizadas nos serviços acordados também ficarão isentas de direitos aduaneiros ou outros impostos.

ARTIGO 8

1. As leis e regulamentos de cada Parte Contratante relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, correio, carga e bagagem (tais como os regulamentos referentes a passageiros, alfândega, câmbio monetário e saúde pública) serão observados por ou em nome dos referidos passageiros, correio, carga e bagagem à entrada ou à saída ou dentro dos limites do território dessa Parte Contratante.

2. Os vistos para os membros das tripulações e outro pessoal, se requeridos, deverão ser concedidos com bastante antecedência, com a validade de pelo menos seis meses. Estes vistos serão válidos para qualquer número de voos de e para o território da outra Parte Contratante durante o período da sua validade.

3. As tripulações das aeronaves da empresa designada de cada Parte Contratante poderão pernoitar nos locais de aterragem desde que partam no avião em que chegaram ou no seu próximo voo, a não ser que as autoridades competentes concordem em prolongar a duração da estada. Neste caso, as tripulações das empresas designadas poderão deslocar-se livremente nas cidades em que se situam os pontos de aterragem.

4. As Partes Contratantes tomarão todas as precauções necessárias relativamente à chegada e à partida de uma aeronave, de acordo com os regulamentos internacionais, para evitar a propagação de doenças infecciosas.

ARTIGO 9

1. Cada Parte Contratante designará as rotas aéreas e os pontos no seu território que serão utilizados pelas aeronaves que explorem os serviços acordados nas rotas especificadas para atravessar a sua fronteira.

2. Cada Parte Contratante facultará à empresa designada da outra Parte Contratante a utilização de todas as facilidades disponíveis para garantir a segurança da exploração dos serviços aéreos civis, incluindo instalações de rádio e de navegação, sistemas de luzes, equipamento de terra e serviços meteorológicos.

3. Os encargos e outros impostos aplicáveis às aeronaves das empresas designadas das Partes Contratantes pela utilização dos aeroportos e de outras instalações e serviços técnicos não poderão exceder os aplicáveis às aeronaves de empresas de terceiros países que explorem serviços aéreos internacionais.

ARTIGO 10

1. As empresas designadas das duas Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios. A empresa de cada Parte Contratante deverá ter em consideração, na operação dos serviços acordados, os interesses da empresa da outra Parte Contratante, de modo a não afectar indevidamente os serviços que esta última oferece no todo ou em parte da mesma rota.

2. A capacidade total a oferecer será mantida em equilíbrio com as necessidades de tráfego entre pontos nos territórios das Partes Contratantes e será tanto quanto possível dividida em partes iguais entre as empresas designadas.

3. As empresas designadas entender-se-ão sobre a frequência e capacidade dos serviços a oferecer nas rotas que ligam os territórios das duas Partes Contratantes. A referida capacidade será ajustada de tempos a tempos às necessidades do tráfego e submetida à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes.

4. A fim de satisfazer exigências de tráfego imprevistas de carácter temporário, as empresas designadas poderão, não obstante as disposições deste artigo, decidir entre elas os aumentos temporários de capacidade que forem necessários para satisfazer a procura de tráfego. Cada um destes aumentos de capacidade deverá ser notificado sem demora às autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

5. Sempre que a empresa designada de uma Parte Contratante goze de direitos de tráfego entre o território da outra Parte Contratante e pontos intermédios e ou pontos além desse território numa rota especificada, as empresas designadas acordarão entre si na capacidade a oferecer além da capacidade estabelecida de harmonia com o parágrafo 3 e sem prejuízo das disposições dos parágrafos 1 e 2 deste artigo. O referido Acordo será submetido à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

ARTIGO 11

Não serão aplicadas quaisquer taxas ou outros impostos directos sobre qualquer rendimento obtido pela empresa designada de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante na exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas.

ARTIGO 12

1. Cada Parte Contratante concede à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de transferir para a sua sede, sem restrições e à taxa de câmbio oficial, em moeda convertível, o rendimento líquido obtido no território da primeira Parte Contratante com o transporte de passageiros, carga, bagagem e correio.

2. Se os pagamentos entre as Partes Contratantes estiverem regulados por um acordo especial, aplicar-se-á o referido Acordo.

ARTIGO 13

1. A empresa designada de uma Parte Contratante terá o direito de se fazer representar por uma agência no território da outra Parte Contratante e de aí manter o pessoal razoavelmente necessário para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas.

2. O pessoal será composto por nacionais de uma ou de ambas as Partes Contratantes e ficará sujeito às leis e regulamentos do Estado de residência.

ARTIGO 14

1. Cada Parte Contratante compromete-se, em caso de emergência no seu território, a conceder à aeronave da outra Parte Contratante a mesma assistência que daria às suas próprias aeronaves que exploram serviços aéreos internacionais. No caso de o acidente envolver morte, ferimentos graves ou a destruição substancial da aeronave, a Parte Contratante em cujo território ocorreu o acidente deverá prestar imediatamente os primeiros socorros à tripulação e aos passageiros, proteger o correio, a bagagem e a carga a bordo e providenciar a assistência necessária para serem despachados de novo.

2. Cada Parte Contratante deverá prestar toda a assistência possível a uma aeronave em perigo da outra Parte Contratante, mesmo quando a referida aeronave esteja fora do território da última Parte Contratante mas ainda dentro da sua região de informação de voo.

3. A Parte Contratante em cujo território tiver ocorrido o acidente ficará responsável pela abertura de um inquérito a fim de determina as causas e as circunstâncias do acidente. A outra Parte Contratante terá o direito de enviar observadores para participarem no inquérito.

4. Depois de concluído o inquérito, as autoridades aeronáuticas que conduziram o inquérito deverão enviar às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante um relatório técnico sobre o mesmo.

ARTIGO 15

Se necessário, efectuar-se-ão consultas entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, num espírito de estreita cooperação, com vista a assegurar igual aplicação das disposições do presente Acordo e seu Anexo. A referida consulta deverá ter início no prazo de sessenta dias após a data do pedido, a menos que ambas as Partes Contratantes concordem em prolongar ou encurtar este período, ou no caso de se aplicar o parágrafo 4 do artigo 3 deste Acordo. Nesse caso a consulta deverá ter lugar no prazo de vinte dias a contar da data do pedido.

ARTIGO 16

1. Se surgir algum diferendo entre as Partes Contratantes relacionado com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes tentarão resolvê-lo por negociação directa entre as respectivas autoridades aeronáuticas.

2. Se o diferendo não puder ser resolvido de harmonia com o parágrafo 1, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes deverão comunicar o diferendo aos seus respectivos Governos a fim de ser resolvido por via diplomática.

ARTIGO 17

1. As emendas ao presente Acordo só poderão ser acordadas entre as Partes Contratantes.

2. As emendas ao Anexo ao presente Acordo poderão ser efectuadas por acordo entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes. Tais emendas deverão ser confirmadas por troca de notas diplomáticas.

ARTIGO 18

O presente Acordo será firmado por um período de tempo indefinido. Poderá ser denunciado por qualquer das Partes Contratantes, por via diplomática, devendo expirar doze meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte Contratante.

ARTIGO 19

O presente Acordo deverá entrar em vigor na data da sua assinatura pelos plenipotenciários das Partes Contratantes.

Assinado em Lisboa a 17 de Outubro de 1975, em duplicado, em língua inglesa.

Pelo Governo de Portugal:

António Machado Rodrigues, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

Pelo Governo da República Democrática Alemã:

Volkmar Winkler, Vice-Ministro dos Transportes.

ANEXO AO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ E O GOVERNO DE PORTUGAL SOBRE TRANSPORTES AÉREOS.

SECÇÃO I

«Companhias aéreas designadas» para efeitos do presente Acordo são:

Pela República Democrática Alemã:

Interflug Gesellschaft für internationalen Flugverkehr mbH, com sede em Berlim, República Democrática Alemã.

Por Portugal:

Transportes Aéreos Portugueses (TAP) com sede em Lisboa, Portugal.

SECÇÃO II

1. Rotas a explorar pela companhia aérea designada pela República Democrática Alemã, em conformidade com o artigo 2 do presente Acordo:

Berlim - Schoenefeld - pontos intermédios - Lisboa - pontos além.

2. Rotas a explorar pela companhia aérea designada por Portugal, em conformidade com o artigo 2 do presente Acordo:

Lisboa - pontos intermédios - Berlim - Schoenefeld - pontos além.

3. Na exploração da rota especificada no parágrafo 1 acima a companhia aérea designada pela República Democrática Alemã terá direito a:

a) Desembarcar no território de Portugal passageiros, carga e correio embarcados no território da República Democrática Alemã;

b) Embarcar no território de Portugal passageiros, carga e correio destinados ao território da República Democrática Alemã;

c) Omitir um ou mais pontos intermédios excepto o ponto em território da República Democrática Alemã, desde que as omissões sejam previamente anunciadas nos horários.

4. Na exploração da rota especificada no parágrafo 2, a companhia aérea designada por Portugal terá direito a:

a) Desembarcar no território da República Democrática Alemã passageiros, carga e correio embarcados no território de Portugal;

b) Embarcar no território da República Democrática Alemã passageiros, carga e correio destinados ao território de Portugal;

c) Omitir um ou mais pontos intermédios excepto o ponto no território de Portugal, desde que as omissões sejam previamente publicadas nos horários.

SECÇÃO III

O direito de a companhia aérea designada por uma Parte Contratante embarcar ou desembarcar no território da outra Parte Contratante tráfego de passageiros, carga e correio destinado a ou proveniente de pontos intermédios nas rotas especificadas na secção II será objecto de um acordo entre as companhias aéreas designadas sujeito à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

SECÇÃO IV

O direito de a companhia aérea designada por uma Parte Contratante embarcar ou desembarcar no território da outra Parte Contratante tráfego de passageiros, carga ou correio destinado a ou proveniente de pontos além do território da outra Parte Contratante nas rotas especificadas na secção II será objecto de um acordo entre as companhias aéreas designadas sujeito à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes.

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE GERMAN DEMOCRATIC REPUBLIC RELATING TO AIR TRANSPORT.

The Government of Portugal and the Government of the German Democratic Republic, hereinafter called «the Contracting Parties», desiring to develop and to strengthen the mutual relations between the two States in the field of civil aviation, have agreed as follows:

ARTICLE 1

For the purpose of the present agreement and the Annex thereto, the following terms have the following meanings:

a) «Aeronnautical authorities» means, in the case of Portugal, the Ministry of Transport and Communications, Directorate General of Civil Aviation, and, in the case of the German Democratic Republic, the Ministry of Transport, General Administration of Civil Aviation, or in both cases, any other authority or any other person authorized to perform the functions and to exercise the rights of the said authorities;

b) «Territory» in relation to a State means the land and water areas and the territorial waters adjacent thereto as well as the airspace there above;

c) «Territories of the Contracting Parties» means the territory of Portugal and the territory of the German Democratic Republic;

d) «Designated airline» means the airline which either Contracting Party has designated to operate the agreed services on the specified routes;

e) «Agreed services on the specified routes» means the agreed services on the routes specified in the Annex to this Agreement.

ARTICLE 2

1. The Contracting Parties grant each other the rights specified in the present Agreement, for the purpose of establishing scheduled international air services on the routes specified in the Annex thereto.

2. Subject to the provisions of the present Agreement and its Annex, the airline designated by each Contracting Party shall enjoy, while operating the agreed services on the specified routes, the following rights in the territory of the other Contracting Party:

a) To fly without landing across the said territory to and from third States;

b) To make stops for non-traffic purposes;

c) To make stops for the purpose of putting down or taking on passengers, mail and cargo in international traffic arriving from or departing to the points specified in the Annex.

3. The designated airline of one Contracting Party shall not be entitled to take up in the territory of the other Contracting Party, passengers, mail and cargo carried for remuneration or any other fee and destined for another point in the territory of that State.

ARTICLE 3

1. Each Contracting Party shall have the right to designate one airline for the purpose of operating the agreed services on the specified routes. The designated airlines are specified in the Annex.

2. Each Contracting Party shall, subject to the provisions of paragraph 3 of this article, without delay authorise the designated airline of the other Contracting Party to open the agreed services on the specified routes, if the relevant application has been filed together with the information referred to in article 4 and provided that the applicable tariffs have been approved in accordance with the procedure established in article 6.

3. The designated airline of each Contracting Party, its aircraft and crews shall, in the territory of the other Contracting Party, comply with the laws and regulations relating to air transport as well as with the general laws and regulations in force in that territory, unless otherwise agreed in the present Agreement. Each Contracting Party may require the airline designated by the other Contracting Party to prove that it is qualified to fulfil the conditions prescribed under the laws and regulations normally and reasonably applied to the operation of international air services.

4. Each Contracting Party shall have the hight to refuse or to limit the rights granted under paragraph 1 of article 2 to the airline designated by the other Contracting Party or to withhold or revoke the operating authorisation referred to in paragraph 2 of article 3, in any case where the first Contracting Party is not satisfied, that substantial ownership and effective control of that airline are vested in nationals or legal persons of the second Contracting Party.

The same shall apply if the airline of one Contracting Party fails to comply with the previsions of the present Agreement and with the laws and regulations of the other Contracting Party relating to entry into, departure from and flight across its territory of aircraft engaged in international air services as well as to the operation of such aircraft while within its territory.

5. The Contracting Parties shall exercise the rights referred to in paragraph 4 only after having held the consultations provided for in article 15.

ARTICLE 4

The designated airline of one Contracting Party shall communicate to the aeronautical authorities of the other Contracting Party, for the purpose of their approval, as early as possible, but not later than thirty days prior to the inauguration of the agreed services on the specified routes, the time-tables, the types of aircraft to be used as well as any other necessary information relating to the operation of such services.

ARTICLE 5

1. The aircraft of the designated airline of one Contracting Party, when flying within the territory of the other Contracting Party, shall bear their nationality and registration marks.

2. Certificates of airworthiness, licences, certificates of competency and other documents which have been issued or rendered valid by a Contracting Party and are still valid, shall be recognized by the other Contracting Party for the operation of the agreed services on the specified routes.

Each Contracting Party reserves the right, however, not to recognize, for flights within its territory, licences and certificates of competency issued to its own nationals, or rendered valid, by another State.

ARTICLE 6

1. In the following paragraph, the term «tariff» means the price to be paid for the carriage of passengers, baggage and freight and the conditions under which these prices apply, including prices and conditions for agency and other auxiliary services, but excluding remuneration or conditions for the carriage of mail.

2. The tariffs to be charged by the designated airline of one Contracting Party for carriage to or from the territory of the other Contracting Party shall be established at reasonable levels, due regard being paid to all relevant factors including cost of operation, reasonable profit and the tariffs of other airlines.

3. The tariffs referred to in paragraph 2 of this article shall, it possible, be agreed by the designated airline concerned of both Contracting Parties, in consultation with other airlines operating over the whole or part of the route.

4. The tariffs so agreed shall be submitted for the approval of the aeronautical authorities of the Contracting Parties at least ninety days before the proposed date of their introduction. In special cases, this time limit may be reduced, subject to the agreement of the said authorities.

5. This approval may be given expressly. If neither of the aeronautical authorities has expressed disapproval within thirty days from the date of submission, in accordance with paragraph 4 of this article, these tariffs shall be considered as approved. In the event of the period for submission being reduced, as provided for in paragraph 4, the aeronautical authorities may agree that the period within which any disapproval must be notified shall be lesse than thirty days.

6. If the designated airlines cannot agree on any of these tariffs, or if for some other reason a tariff cannot be fixed in accordance with the provisions of paragraph 3 of this article, or if during the first thirty days of the ninety-day period referred to in paragraph 4 of this article the aeronautical authorities of one Contracting Party give the aeronautical authorities of the other Contracting Party notice of their dissatisfaction with any tariff agreed in accordance with the provisions of paragraph 3 of this article, the aeronautical authorities of both Contracting Parties shall try to determine the tariff by agreement between themselves.

7. If the aeronautical authorities cannot agree on any tariff submitted to them under paragraph 4 of this article, or on the determination of any tariff under paragraph 6 of this article, the dispute shall be settled in accordance with the provisions of article 16 of this Agreement.

8. The tariffs established in accordance with the provisions of this article shall remain in force until new tariffs have been established in accordance with the provisions of this article. Nevertheless, a tariff shall not be prolonged by virtue of this paragraph for more than twelve months after the date on which it otherwise would have expired.

ARTICLE 7

No customs duties or other dues shall be imposed on the aircraft of the designated airline of one Contracting Party operating international air services, when flying into or departing from the territory of the other Contracting Party. The same shall apply to:

The whole equipment, including spare parts of such aircraft;

Supplies of fuel and lubricants;

Supplies of food, boverage and tobacco and articles destined for sale in restricted quantities to passengers during the flight;

which are carried on board such aircraft, or which are imported into the territory of the other Contracting Party and stored there for maintenance, repair or supplementation of necessary supplies and which are re-exported again. The storage of these supplies can only be done upon consent of the customs authorities of the Contracting Party. Supplies for catering taken on board in the territory of the other Contracting Party to be served on the agreed services shall also be exempt from customs duties or other dues.

ARTICLE 8

1. The laws and regulations of a Contracting Party relating to the entry into, stay in or departure from its territory of passengers, mail, cargo and baggage (such as regulations relating to passports, customs, monetary exchange and public health) shall be complied with by or on behalf of such passengers, mail, cargo and baggage upon entry into or departure from or while within the territory of that Contracting Party.

2. Visas for air crew members and other staff if required shall be granted well in advance, with the validity of at least six months. These visas shall be valid for any number of flights into and out of the territory of the other Contracting Party during the period of their validity.

3. Crews employed on the aircraft of the designated airline of each Contracting Party may stay overnight at points of landing provided that they leave on the aircraft on which they arrived or on their next flight unless the competent authorities agree to extent the duration of the stay. In this event, the crews of the designated airlines will be allowed to move about freely in the cities in which the points of landing are located.

4. The Contracting Parties shall take all precautions connected with the arrival and departure of an aircraft which are necessary, according to international regulations, to prevent the spreading of infectious diseases.

ARTICLE 9

1. Each Contracting Party shall designate the airways and the points in its territory which shall be used by the aircraft operating the agreed services on the specified routes to cross its frontier.

2. Each Contracting Party shall grant the designated airline of the other Contracting Party the use of all facilities available to ensure the safe operation of civil air services, including radio and navigational installations, lighting systems, ground equipment and meteorological services.

3. The charges and other duties imposed on the aircraft of the designated airlines of the Contracting Parties for the use of airports and other technical facilities shall not be higher than those which would be paid by aircraft of third country airlines engaged in international air services.

ARTICLE 10

1. There shall be fair and equal opportunity for the airlines of both Contracting Parties to operate the agreed services on the specified routes between their respective territories. In operating the agreed services, the airline of each Contracting Party shall take into account the interests of the airline of the other Contracting Party, so as not to affect unduly the services which the latter provides on the whole or part of the same route.

2. The total capacity to be provided shall be maintained in equilibrium with the traffic requirements between points in the territories of the Contracting Parties and shall as far as possible be equally divided between the designated airlines.

3. The designated airlines shall agree on the frequency and capacity of the services to be offered on the routes connecting the territories of both Contracting Parties. Such capacity shall be adjusted from time to time to traffic requirements and submitted to the approval of the aeronautical authorities of both Contracting Parties.

4. In order to meet unexpected traffic demands of a temporary character, the designated airlines may, notwithstanding the provisions of this article, agree between them to such temporary increases as are necessary to meet the traffic demand. Every such increase of capacity shall be notified without delay to the aeronautical authorities of the Contracting Parties.

5. In the case where the designated airline of one Contracting Party enjoys traffic rights between the territory of the other Contracting Party and intermediate points and/or points beyond the latter territory on a specified route, the designated airlines shall agree between themselves on the capacity to be offered in addition to the capacity established in accordance with paragraph 3 and without prejudice to the previsions of paragraphs 1 and 2 of this article. Such agreement shall be submitted to the approval of the aeronautical authorities of the Contracting Parties.

ARTICLE 11

No taxes or other direct dues shall be imposed on any revenue achieved by the designated airline of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party by operating the agreed services on the specified routes.

ARTICLE 12

1. Each Contracting Party shall grant the designated airline of the other Contracting Party the right to transfer to its headquarters, without restrictions and at the official rate of exchange, in a convertible currency, the net income obtained in the territory of the first Contracting Party from the carriage of passengers, cargo, baggage and mail.

2. If payments between the Contracting Parties are regulated by special agreement, such agreement shall apply.

ARTICLE 13

1. The designated airline of one Contracting Party shall be entitled to entrust any agency with its representation in the territory of the other Contracting Party and to maintain there the personnel reasonably required to operate the agreed services on the specified routes.

2. The personnel shall consist of nationals of either or both Contracting Parties and shall come under the laws and regulations of the State of residence.

ARTICLE 14

1. Each Contracting Party undertakes, in case of an emergency in its territory, to grant such assistance to the aircraft of the other Contracting Party as it would give to its own aircraft engaged in international air services. In the event of an accident involving death, serious injury or substantial damage of the aircraft, the Contracting Party in whose territory the accident occurred shall immediately render first aid to the crew and the passengers, protect mail, baggage and cargo on board and accord the necessary assistance in reforwarding them.

2. Each Contracting Party shall render all possible assistance to aircraft in distress of the other Contracting Party, even if such aircraft is outside the territory of the latter Contracting Party but within its flight information region.

3. The Contracting Party in the territory of which the accident occurred shall be responsible for instituting an inquiry into the causes and circumstances of the accident with a view to determining them. The other Contracting Party shall have the right to send observers for participation in the inquiry.

4. After the inquiry has been closed, the aeronautical authorities which conducted the inquiry shall send to the aeronautical report on the inquiry.

ARTICLE 15

If required, consultations will be held between the aeronautical authorities of the Contracting Parties in a spirit of close cooperation with a view to ensuring equal application of the provisions of the present Agreement and the Annex thereto. Such consultation shall begin within sixty days of the date of the request, unless both Contracting Parties agree to an extension or shortening of this period, or except in the case of application of paragraph 4 of article 3 of this Agreement. In such case the consultation shall take place within a period of twenty days of the date of the request.

ARTICLE 16

1. If any dispute arises between the Contracting Parties relating to the interpretation or application of the present Agreement, the Contracting Parties shall endeavour to settle it by direct negotiations between their aeronautical authorities.

2. If the dispute cannot be settled in accordance with paragraph 1, the aeronautical authorities of both Contracting Parties shall refer the dispute to their respective Government for settlement through diplomatic channels.

ARTICLE 17

1. Amendments to the present Agreement may only be agreed upon between the Contracting Parties.

2. Amendments to the Annex to this Agreement may be made by agreement between aeronautical authorities of the Contracting Parties. Such amendments shall be confirmed by an exchange of Diplomatic Notes.

ARTICLE 18

The present Agreement shall be concluded for an indefinite period of time. It may be terminated by either Contracting Party through diplomathic channels and shall expire twelve months after the date of receipt of the notice by the other Contracting Party.

ARTICLE 19

The present Agreement shall enter into force on the date of its signature by the plenipotentiaries of the Contracting Parties

Signed at Lisbon, on 17 the October 1975, in duplicate in the English language.

For the Government of Portugal:

António Machado Rodrigues, Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.

For the Government of the German Democratic Republic:

Volkmar Winckler, Vice-Ministro dos Transportes.

ANNEX TO THE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE GERMAN DEMOCRATIC REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF PORTUGAL RELATING TO AIR TRANSPORT.

SECTION I

«Designated airlines» with regard to the present Agreement are:

For the German Democratic Republic:

Interflug Gesellschaft für internationalen Flugverkehr mbH with its Head Office in Berlin, German Democratic Republic.

For Portugal:

Transportes Aéreos Portugueses (TAP) with its Head Office in Lisbon, Portugal.

SECTION II

1. Routes to be operated by the designated airline of the German Democratic Republic in accordance with article 2 of the present Agreement:

Berlin-Schoenefeld - intermediate points - Lisbon - points beyond.

2. Routes to be operated by the designated airline of Portugal in accordance with article 2 of the present Agreement:

Lisbon - intermediate points - Berlin-Schoenefeld - points beyond.

3. While operating the route specified in paragraph 1 above, the airline designated by the German Democratic Republic shall have the right:

a) To put down in the territory of Portugal passengers, cargo and mail taken on in the territory of the German Democratic Republic;

b) To take on in the territory of Portugal passengers, cargo and mail destined for the territory of the German Democratic Republic;

c) To omit one or more intermediate points except the point in the territory of the German Democratic Republic, provided the omissions are previously published in the time-tables.

4. While operating the route specified in paragraph 2 above, the airline designated by Portugal shall have the right:

a) To put down in the territory of the German Democratic Republic passengers, cargo and mail taken on in the territory of Portugal;

b) To take on in the territory of the German Democratic Republic passengers, cargo and mail destined for the territory of Portugal;

c) To omit one or more intermediate points except the point in the territory of Portugal, provided the omissions are previously published in the time-tables.

SECTION III

The right for the designated airline of one Contracting Party to take on or put down in the territory of the other Contracting Party international traffic in passengers, cargo and mail destined for or originating at intermediate points on the routes specified in section II shall be the object of an agreement between the designated airlines subject to approval by the aeronautical authorities of the Contracting Parties.

SECTION IV

The right for the designated airline of one Contracting Party to take on or put down in the territory of the other Contracting Party international traffic in passengers, cargo and mail destined for or originating at points beyond the territory of the second Contracting Party on the routes specified in section II shall be the object of an agreement between the designated airlines subject to approval by the aeronautical authorities of the Contracting Parties.