Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 40003
Decreto n.º 40003, de 30 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)
TEXTO