Diário do Governo n.º 291/1954, Série I de 1954-12-30

Permite à Emissora Nacional de Radiodifusão, em casos urgentes ou de emergência reconhecida, realizar, com dispensa de quaisquer formalidades legais, determinadas despesas necessárias à execução das missões que lhe forem atribuídas - Considera abrangidas por este diploma as despesas realizadas para a entrada em actividade do Centro Emissor Ultramarino de S. Gabriel, em Pegões

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dez edifícios das instalações do aquartelamento do Aeródromo de Monte Real

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção das instalações técnicas do sistema de alerta na Senhora do Pilar

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica a celebrar contrato para a execução da obra de construção do centro operacional do sistema de alerta

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Recrutamento, Preparação e Forma de Prestação do Serviço dos Oficiais Técnicos Milicianos da Aeronáutica

Substitui os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 39071, modificados e alterados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 39183 e pela Portaria n.º 14663 (quadros e efectivos da aeronáutica militar em tempo de paz) - Designa as escalas de promoção do pessoal dos quadros privativos das forças aéreas das diferentes categorias

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

Aprova as instruções adicionais relativas ao boletim de sanidade, criado pela Portaria n.º 13412

Declaração de ter sido fixado o quadro dos funcionários a requisitar para a Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 6.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Dá nova redacção ao artigo 55.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pela Portaria n.º 15149

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a messe dos oficiais do Instituto de Altos Estudos Militares, em Pedrouços

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Manda abonar no mês corrente à Embaixada de Portugal em Pretória e às Legações de Portugal em vários países diversas quantias, além das constantes da Portaria n.º 14749, para ocorrerem a despesas com material e expediente

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção da entrada e muro de vedação na zona confinante com o Largo da Romeira, na Cova da Piedade

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção da capela da Estação Naval do Alfeite

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha a celebrar contrato para a execução da obra de construção da ampliação da garagem e depósito de embarcações dos serviços marítimos na Estação Naval do Alfeite

Insere disposições relativas à comissão executiva da Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar

Prorroga até 31 de Dezembro de 1956 a Campanha Nacional de Educação de Adultos, instituída pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38968

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral