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Decreto-Lei n.º 38968
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Ato Original
Análise Jurídica
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 38968, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 241/1952, 1º Suplemento, Série I de 1952-10-27
Data de Publicação:
1952-10-27
SUMÁRIO
Reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo
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