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Diário do Governo n.º 241/1952, 1º Suplemento, Série I de 1952-10-27
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Diário do Governo n.º 241/1952, 1º Suplemento, Série I de 1952-10-27
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Decreto-Lei n.º 38968
Reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Decreto-Lei n.º 38969
Regula a execução do
Decreto-Lei n.º 38968
, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
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Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
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