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Decreto-Lei n.º 38969
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Decreto-Lei n.º 38969, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 241/1952, 1º Suplemento, Série I de 1952-10-27
Data de Publicação:
1952-10-27
SUMÁRIO
Regula a execução do
Decreto-Lei n.º 38968
, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar
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