Decreto n.º 40005, de 30 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»