Decreto n.º 40018, de 31 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e a Colónia Penal Agrícola de Sintra a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»