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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 40027
Decreto n.º 40027, de 10 de janeiro
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SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 103.º do Decreto n.º 38552 (depósitos provisórios e definitivos para a adjudicação de obras públicas e fornecimentos de materiais)
TEXTO