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Decreto n.º 40040
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Ato Original
Decreto n.º 40040, de 20 de janeiro
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 16/1955, Série I de 1955-01-20
Data de Publicação:
1955-01-20
SUMÁRIO
Estabelece preceitos destinados a proteger nas províncias ultramarinas o solo, a flora e a fauna
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