Diário do Governo n.º 16/1955, Série I de 1955-01-20

Estabelece preceitos destinados a proteger nas províncias ultramarinas o solo, a flora e a fauna

Cria no Estado da Índia, para funcionar anexo à Escola Médico-Cirúrgica de Goa, o Centro de Hematologia, Hemoterapia e Reanimação

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1954 das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e do Estado da Índia - Anula a alínea d) do n.º 2) da Portaria n.º 15168

Determina que as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos classificados pelos artigos pautais 223 e 288, quando de origem ultramarina e nas condições estabelecidas no artigo 81.º das instruções preliminares da pauta, incidam sobre os direitos estabelecidos na pauta mínima de importação, com exclusão dos adicionais existentes e depois de deduzido o bónus previsto no mesmo artigo 81.º