Decreto n.º 401/72, de 24 de outubro

Decreto n.º 401/72

de 24 de Outubro

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único - 1. É aprovado, para ratificação, o Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinada em 12 de Fevereiro de 1965.

2. O acordo agora aprovado para ratificação foi assinado no Luxemburgo em 5 de Junho de 1972, e o seu texto em francês, bem como a respectiva tradução portuguesa, vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.

Assinado em 18 de Outubro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Avenant à la Convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la Sécurité Sociale, signée le 12 février 1965

Son Excellence le Président de la République Portugaise et Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg, désireux de développer les rapports en matière de sécurité sociale entre les deux États, ont décidé de réviser certaines dispositions de la Convention entre le Portugal et le Luxembourg sur la Sécurité Sociale du 12 février 1965 et ont, à cet effet, désigné comme Leurs Plénipotentiaires:

Son Excellence le Président de la République Portugaise:

Monsieur Armando Ramos de Paula Coelho, Ambassadeur extraordinaire et plénipotentiaire de la République Portugaise;

Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Monsieur Jean Dupong, Ministre du Travail et de la Sécurité Sociale,

lesquels, après avoir échangé leurs pleins pouvoirs, trouvés en bonne et due forme, sont convenus des modifications suivantes:

ARTICLE 1er

Le paragraphe 3 de l'article 15 aura la teneur suivante:

Paragraphe 3. Si les périodes d'assurance et les périodes assimilées en vertu de la législation de l'une des Parties Contractantes n'atteignent pas, dans leur ensemble, un an, aucune prestation n'est accordée en vertu de ladite législation; dans ce cas, les périodes susvisées sont prises en considération, en vue de l'acquisition, du maintien et du recouvrement du droit aux prestations de la part de l'autre Partie.

ARTICLE 2

L'article 17 deviendra l'article 16.

ARTICLE 3

L'article 16 est abrogé et remplacé par un article 17 nouveau de la teneur suivante:

ARTICLE 17

Paragraphe 1er. Les pensions sont calculées et liquidées selon les dispositions de la législation applicable.

Paragraphe 2. En cas d'application de la législation luxembourgeoise, le complément dû, les cas échéant, pour parfaire la pension minimum, ainsi que le supplément pour enfant, est versé dans la même proportion que la part de pension fixe à charge de État et des communes.

ARTICLE 4

L'article 23 est modifié comme suit:

ARTICLE 23

Paragraphe 1er. Un travailleur salarié ou assimilé occupé sur le territoire d'une Partie Contractante et ayant des enfants qui résident ou sont élevés sur le territoire de l'autre Partie, a droit pour lesdits enfants aux allocations familiales selon des dispositions de la législation de la première Partie, jusqu'à concurrence d'un montant de trois cent soixante-dix francs luxembourgeois par enfant et par mois. Ce montant peut être adapté au coût de la vie par accord entre les autorités compétentes.

Paragraphe 2. Les allocations familiales visées au paragraphe qui précède ne sont pas servies au-delà de l'âge prévu par la législation du pays de résidence.

Paragraphe 3. Le terme «enfant», au sens du présent article, désigne l'enfant défini par la législation applicable.

ARTICLE 5

Le point I du Protocole Spécial faisant partie intégrante de la Convention sera conçu comme suit:

I. Le Territoire auquel s'applique la Convention, en ce qui concerne le Portugal, comprend le Portugal continental et les Azores, Madère et Cap Vert.

ARTICLE 6

Le présent Avenant, qui aura la même durée que la Convention, entrera en vigueur le premier jour du mois suivant le mois au cours duquel les instruments de ratification auront été échangés.

En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures en bas du présent Avenant et l'ont revêtu de leurs sceaux.

Fait à Luxembourg, le 5 juin 1972, en double original, en langue française.

Pour la République Portugaise:

Armando Ramos de Paula Coelho.

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

Jean Dupong.

Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinada em 12 de Fevereiro de 1965.

S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa e Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, desejosos de desenvolver as relações entre os dois Estados em matéria de segurança social, decidiram rever certas disposições da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social de 12 de Fevereiro de 1965 e, para esse efeito, designaram como Seus Plenipotenciários:

S. Ex.ª o Presidente da República Portuguesa:

o Sr. Armando Ramos de Paula Coelho, embaixador extraordinário e plenipotenciário da República Portuguesa;

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

O Sr. Jean Dupong, Ministro do Trabalho e da Segurança Social,

os quais, depois de terem trocado os plenos poderes, achados em boa e devida forma, chegaram a acordo nas modificações seguintes:

ARTIGO 1.º

O parágrafo 3 do artigo 15 terá a redacção seguinte:

Parágrafo 3. Se os períodos de seguro e os períodos assimilados ao abrigo da legislação de uma das Partes Contratantes no seu conjunto não atingem um ano, nenhuma prestação é concedida ao abrigo dessa legislação; neste caso, tais períodos são tomados em conta pela outra Parte, com vista à aquisição, manutenção e recuperação do direito às prestações.

ARTIGO 2.º

O artigo 17 passa a ser o artigo 16.

ARTIGO 3.º

O artigo 16 é revogado e substituído por um artigo 17 novo, com a redacção seguinte:

ARTIGO 17

Parágrafo 1. As pensões são calculadas e liquidadas segundo as disposições da legislação aplicável.

Parágrafo 2. Em caso de aplicação da legislação luxemburguesa, o complemento eventualmente devido para perfazer a pensão mínima, assim como o suplemento por descendente, é pago na mesma proporção que a parte da pensão fixa a cargo do Estado e das comunas.

ARTIGO 4.º

O artigo 23 passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 23

Parágrafo 1. O trabalhador salariado ou assimilado ocupado no território de uma Parte Contratante e que tenha descendentes que residam ou sejam educados no território da outra Parte tem direito, em favor dos mesmos descendentes, aos abonos de família, nos termos das disposições da legislação da primeira Parte, até à concorrência de um montante de trezentos e setenta francos luxemburgueses por descendente e por mês. Esse montante pode ser adaptado ao custo de vida por acordo entre as autoridades competentes.

Parágrafo 2. Os abonos de família visados no parágrafo precedente não serão servidos para além da idade prevista pela legislação do país de residência.

Parágrafo 3. O termo «descendente», no sentido do presente artigo, designa o descendente definido pela legislação aplicável.

ARTIGO 5.º

O ponto I do Protocolo Especial que faz parte integrante da Convenção terá a seguinte redacção:

I. O território a que é aplicável a Convenção, no que respeita a Portugal, compreende Portugal continental e os arquipélagos dos Açores, Madeira e Cabo Verde.

ARTIGO 6.º

O presente Acordo Complementar terá a mesma duração da Convenção e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em cujo decurso tiverem sido trocados os instrumentos de ratificação.

Em fé do que os plenipotenciários signatários assinaram o presente Acordo Complementar e o autenticaram com os seus selos.

Feito no Luxemburgo, a 5 de Junho de 1972, em dois originais em língua francesa.

Pela República Portuguesa:

Armando Ramos de Paula Coelho.

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo:

Jean Dupong.