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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 40107, de 28 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Insere providências de carácter administrativo e de interesse pedagógico destinadas à melhor adaptação às exigências locais do ensino técnico profissional no Estado da Índia