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Decreto n.º 40119
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Ato Original
Decreto n.º 40119, de 7 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 77/1955, Série I de 1955-04-07
Data de Publicação:
1955-04-07
SUMÁRIO
Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas
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