Diário do Governo n.º 77/1955, Série I de 1955-04-07

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de duas parcelas de terreno situadas nos lugares do Cambão e Corga Seca, ou Ribeira, freguesia de Aldeia de S. Francisco de Assis, concelho da Covilhã, requeridas pela Beralt Tin and Volfram, Ltd., concessionária do Couto Mineiro da Panasqueira

Introduz alterações nas instruções preliminares das pautas

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada das estantes metálicas destinadas a alguns depósitos de livros da Biblioteca Geral da referida Cidade Universitária

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde e abre um crédito na de Angola, destinado a custear as despesas com o funcionamento do serviço de aeronáutica civil