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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 4013, de 1 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 4013, fixando as normas a observar nas nomeações do pessoal dos quadros dos funcionários do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição (Lisboa) e determinando as atribuìções do mesmo pessoal
TEXTO