Diário do Govêrno n.º 65/1918, Série I de 1918-04-01

Decreto n.º 4001, substituindo por outras as tarifas dos reboques e outros serviços da Exploração do Pôrto de Lisboa, estabelecidas pelo decreto n.º 3062, de 30 de Março de 1917

Decreto n.º 4002, suspendendo o pagamento dos direitos de encarte do professorado primário, emquanto durar o estado de guerra

Decreto n.º 4003, determinando que passe a funcionar como organismo independente e com direcção privativa a secção popular da Biblioteca Nacional de Lisboa, que se denominará Biblioteca Popular de Lisboa, e fixando o quadro do pessoal e respectivos vencimentos

Decreto n.º 4004, constituindo o quadro do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa e fixando os respectivos vencimentos

Decreto n.º 4005, determinando que a Biblioteca da Ajuda, incluindo os livros, mobiiiário, as salas em que se acha instalada, e o edifício anexo denominado Sala da Física, continue subordinada ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos; constituindo o quadro do pessoal e fixando os vencimentos; e criando, anexo à Biblioteca da Ajuda e servido pelo pessoal do respectivo quadro, o Depósito Geral dos Livros do Estado

Decreto n.º 4006, extinguindo a Inspecção Privativa das Escolas Móveis, e determinando que todos os serviços passem a ser atribuìções da 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 4007, aprovando o regulamento da Comissão Central das Cantinas Escolares, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 4008, estabelecendo que o tirocínio prático complementar, a que se refere o artigo 5.º e seu § único do decreto com fôrça de lei de 22 de Fevereiro de 1911, deixe de ser obrigatório

Decreto n.º 4009, dispondo que pela repetição dos exames de Estado não seja devido o pagamento de novas propinas

Decreto n.º 4010, determinando que para a admissão nos quadros de engenharia dos Ministérios as preferências sejam definidas pela classificação dos diplomas de engenheiro

Decreto n.º 4011, criando na cidade de Braga um museu de arqueologia e arte geral com a designação de Museu de D. Diogo de Sousa, que ficará a cargo da Câmara Municipal do respectivo concelho

Decreto n.º 4012, inserindo o regulamento do serviço de pensões de estudo das artes plásticas no estrangeiro, a que se refere o capítulo III do decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911 e por conta do legado Valmor

Decreto n.º 4013, fixando as normas a observar nas nomeações do pessoal dos quadros dos funcionários do Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição (Lisboa) e determinando as atribuìções do mesmo pessoal

Decreto n.º 4014, conferindo o grau de doutor aos diplomados pelo Instituto Superior de Agronomia ou pela Escola de Medicina Veterinária que tenham defendido tese original, e determinando que os conselhos escolares dos referidos estabelecimentos de ensino elejam respectivamente, cada um, o seu delegado ao Conselho Superior de Instrução Pública

Decreto n.º 4015, mandando que os saldos das importâncias destinadas pelo Ministério do Trabalho à aquisição de máquinas, instrumentos, motores agrícolas e gados continuem à ordem do director da Escola Técnica Secundária de Agricultura, em Santarêm, e sejam aplicados a obras diversas de reconhecida necessidade

Decreto n.º 4016, tornando extensivas aos tractores que pela Direcção Geral da Agricultara forem entregues às escolas agrícolas dependentes do Ministério da Instrução Pública as atribuìções conferidas à brigada técnica e à comissão de técnicos e agricultores nomeados pelo decreto n.º 3957, de 20 de Março de 1918

Decreto n.º 4017, dando nova redacção ao artigo 29.º da lei n.º 308, de 6 de Fevereiro de 1915, que criou o Conselho de Ensino Agrícola

Decreto n.º 4018, concedendo uma pensão mensal de 30$00 a Maria Teresa de Moura de Almeida, sobrinha de José Veríssimo de Almeida, falecido professor e director do Instituto Superior de Agronomia

Decreto n.º 4019, transferindo dentro do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública, para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 325$00 destinada ao pagamento dos vencimentos do antigo director da Biblioteca Nacional de Lisboa

Decreto n.º 4020, mandando inscrever no orçamento do Ministério da Instrução Pública a verba de 602$13 para pagamento do complemento de vencimentos de dois astrónomos de 1.ª classe do Observatório Astronómico de Lisboa

Decreto n.º 4021, abrindo um crédito especial da quantia de 10000$00 com aplicação à construção do edifício da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Decreto n.º 4022, inserindo várias disposições relativas à constituìção das sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário e ao desenvolvimento de todos os meios de intensificação da produção agrícola