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Decreto n.º 40144
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Ato Original
Decreto n.º 40144, de 26 de abril
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 90/1955, Série I de 1955-04-26
Data de Publicação:
1955-04-26
SUMÁRIO
Insere disposições de carácter legislativo tendentes a manter ao Conselho Regulador do Comércio da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe exclusivamente a função de órgão disciplinador e de fiscalização
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