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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 4017, de 1 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 4017, dando nova redacção ao artigo 29.º da lei n.º 308, de 6 de Fevereiro de 1915, que criou o Conselho de Ensino Agrícola