Decreto n.º 402

Decreto n.º 402, de 2 de abril

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Publicação:Diário do Govêrno n.º 50/1914, Série I de 1914-04-02

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Decreto n.º 402, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13765 e 13407, em que eram recorrentes António de Sousa e Silva, Domingos de Sousa e Silva e Luís Baptista Dinis

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