Diário do Govêrno n.º 50/1914, Série I de 1914-04-02

Lei n.º 128, mandando que as disposições dos artigos 67.º e 988.º do Código do Processo Civil sejam aplicáveis a todos os processos instaurados e a instaurar-se em quaisquer tribunais e repartições públicas, salvo nos casos exceptuados por lei

Lei n.º 129, criando o concelho de Alpiarça, e regulando a sua constituìção

Decreto n.º 400, criando na comarca de Anadia mais um lugar de notário, com sede na freguesia de S. Lourenço do Bairro

Decreto n.º 401, mandando aplicar à Caixa Geral de Depósitos, para o efeito da validade, por dois anos, dos concursos para provimento dos lugares da mesma Caixa, a disposição do § 2.º do artigo 27.º do decreto de 30 de Junho de 1898, em vigor no Ministério das Finanças

Decreto n.º 402, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, os recursos n.os 13765 e 13407, em que eram recorrentes António de Sousa e Silva, Domingos de Sousa e Silva e Luís Baptista Dinis

Lei n.º 130, regulando a importação de milho ou centeio para consumo no continente e Açôres

Portaria n.º 134, autorizando a concessão de bilhetes de identidade aos sócios da Associação Filantrópica dos Estudantes de Medicina do Pôrto, para o efeito da redução nos preços de passagem nos caminhos de ferro do Estado