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Decreto n.º 40216
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 40216, de 1 de julho
Emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 144/1955, Série I de 1955-07-01
Data de Publicação:
1955-07-01
SUMÁRIO
Promulga o Estatuto do Estado da Índia
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