Diário do Governo n.º 144/1955, Série I de 1955-07-01

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, o alargamento para vinte anos do prazo de amortização do empréstimo autorizado pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752

Determina que as embarcações de pesca, novas ou reconstruídas, cujo módulo seja igual ou superior a 100 só possam exercer a sua actividade quando possuam equipamentos radiotelefónicos que lhes permitam o estabelecimento de comunicações entre si e com as estações radionavais do Ministério e os postos radiotelefónicos costeiros

Promulga o Estatuto do Estado da Índia

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila do Tarrafal, sede do concelho do mesmo nome, ilha de Santiago, da província ultramarina de Cabo Verde

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila sede do concelho do Maio, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Sal-Rei, sede do concelho da Boavista, ilha do mesmo nome, da província ultramarina de Cabo Verde

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Santa Maria, concelho e ilha do Sal, da província ultramarina de Cabo Verde

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila das Pombas, sede do concelho de Paul, ilha de Santo Antão, da província ultramarina de Cabo Verde

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Cabinda, sede do concelho e capital do distrito do mesmo nome, da província ultramarina de Angola

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à Vila Marechal Carmona, sede do concelho do Bembe e capital do distrito do Congo, da província ultramarina de Angola

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria a Vila Salazar, sede do concelho de Cazengo e capital do distrito de Cuanza-Norte, da província ultramarina de Angola

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à Vila Henrique de Carvalho, sede do concelho de Saurimo e capital do distrito de Lunda, da província ultramarina de Angola

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria à vila de Novo Redondo, sede do concelho do mesmo nome e capital do distrito de Cuanza-Sul, da província ultramarina de Angola

Concede o direito a usar escudo de armas e bandeira própria a Vila Luso, sede do concelho e capital do distrito de Moxico, da província ultramarina de Angola

Determina que ao Liceu Feminino de Luanda seja dada a designação de «Liceu D. Guiomar de Lencastre»

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1955 da missão de biologia marítima